BAFÓMETRO - LEIAM COM ATENÇÃO

PORTARIA Nº 217, 

DE 4 DE NOVEMBRO DE 2014

MINISTÉRIO DAS CIDADES

SECRETARIA EXECUTIVA

DEPARTAMENTO NACIONAL DE TRÂNSITO

DOU de 06/11/2014 (nº 215, Seção 1, pág. 53)

O DIRETOR DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE TRÂNSITO - DENATRAN, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 19 da Lei 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro - CTB e a Resolução nº 217, de 14 de dezembro de 2006, do Conselho Nacional de Trânsito - Contran;

considerando a Lei nº 11.705, de 19 de junho de 2008, que instituiu o § 3º do art. 277 do CTB;

considerando a Lei nº 12.760, de 20 de dezembro de 2012;

considerando o disposto no Processo Administrativo nº 80000.023845/2013-35, resolve:

Art. 1º - Alterar o Anexo IV - Tabela de Enquadramentos da Portaria Denatran nº 59, de 25 de outubro de 2007, para acrescentar código de infração específico à conduta prevista no art. 277, § 3º, do CTB.

Art. 2º - Os autos de infração lavrados sob o código 516-91 em data anterior à publicação desta portaria e cuja descrição da infração seja a recusa do condutor de se submeter a qualquer dos procedimentos previstos no art. 277 do CTB, serão válidos desde que conste do auto de infração a referência ao § 3º do art. 277 do CTB ou a descrição desta conduta infracional.

Art. 3º - Os órgãos e entidades executivos de trânsito dos estado e do Distrito Federal terão até 30 dias, contados da data da publicação, para se adequarem às disposições desta Portaria.

Art. 4º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

MORVAM COTRIM DUARTE

ANEXO

Código da Infração	Desdob.	Descrição da Infração	Amparo Legal (CTB)	Infrator	Gravidade	Órgão Competente
757-9	0	Condutor que se recusar a submeter a qualquer dos proc prev no art. 277 do CTB	277 §	Condutor	7-Gravíssima	ESTADUAL/RODOV